Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento

É possível a imposição da multa do art. 461 do CPC/73 ao ente estatal por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento. A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ na tarde desta quarta-feira, 26, em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves. O relator declarou a possibilidade da imposição da multa Leia mais… »

A internacionalização da pós-graduação em Direito

Por Gustavo Ferreira Santos Um grande desafio do sistema de pós-graduação é aproximar a qualidade dos cursos brasileiros da qualidade dos melhores cursos do mundo. Isso deve ser feito, entre outras coisas, com o aumento da interação entre programas brasileiros e congêneres no exterior. No Conselho Técnico Científico do Ensino Superior da Capes chegou a ser Leia mais… »

Indiretas a parentes em textos no Facebook não dão direito a indenização

A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada. Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a Leia mais… »