Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional, decide juiz

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e Leia mais… »

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP mantevesentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp. A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais. A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo Leia mais… »

Professor da CESREI representará faculdade em evento de Direito do Consumidor

O Professor Rodrigo Reul, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade CESREI, fará parte, como debatedor, da mesa de abertura do I Congresso da Região Nordeste de Direito do Consumidor, que terá como tema Crimes de Consumo. O evento acontece entre os dias 08 e 10 de março, em Salvador – Bahia. O Congresso Leia mais… »

Juiz nega direito ao esquecimento para condenado por pedofilia

Reportagens sobre a condenação de um professor de educação física por pedofilia são de interesse público, até mesmo por causa da profissão do condenado. Assim, apagar notícias verdadeiras sobre o caso seria desconsiderar a importância da informação para a sociedade. Com este entendimento, o juiz Francisco Alves Júnior, da 6ª Vara Cível de Aracaju, rejeito Leia mais… »

Processo eletrônico dispensa apresentação física de título em processo, diz juiz

Exigir a apresentação física de um título é um entendimento tradicional que precisa ser revisto. Assim entendeu o juiz da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (MT), Alexandre Meinberg Ceroy, ao negar uma exceção de pré-executividade e manter a execução de um título extrajudicial, mesmo sem a juntada física do documento, uma Cédula de Leia mais… »

Quem se expõe não tem direito à indenização pela divulgação de imagem

‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção Leia mais… »